LIVRO RECLAMAÇÕES ONLINE
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 74/2017 de 21 de junho, o Livro de Reclamações passou a estar disponível online.
O Livro de Reclamações, em qualquer dos seus formatos, incluindo a sua versão online disponibilizada em 1 de julho de 2017, é um dos instrumentos que tornam mais acessível o exercício do direito de queixa ao consumidor, permitindo apresentar as suas reclamações quer nos locais de atendimento ao público, quer acedendo à plataforma digital do Livro de Reclamações Online.
Pode aceder ao Livro de Reclamações Online aqui.
RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
Nos termos e em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 08.09, a Musikarisma Associação disponibiliza a informação necessária para que o cliente, Utente e Associado consumidor possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial que o ajudará a resolver o litígio em questão.
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Em regra, o procedimento pode descrever-se conforme segue:
1) O cliente consumidor pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o fornecedor ou prestador de serviços que é o alvo da sua reclamação.
2) O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
A resolução alternativa de litígios pode traduzir-se em “mediação”, “conciliação” ou “arbitragem”.
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
Assim, em caso de litígio, o cliente consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo. A Musikarisma Associação disponibiliza os sites de algumas destas entidades:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484
E-mail: cniacc@unl.pt
Web: https://www.cniacc.pt/pt/
Para mais informações:
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) – http://www.ciab.pt/pt/
ou por favor aceda ao Portal do Consumidor, em www.consumidor.pt.