Condições Gerais de Prestação de Serviços

1. Geral

As presentes condições gerais de prestação de serviços, conjuntamente com quaisquer alterações e/ou disposições complementares acordadas por escrito, são aplicáveis à prestação de serviços pela Musikarisma Associação ao Cliente.
As referências a “Musikarisma”, “nós” ou “nossos(as)” consideram-se referências à Musikarisma Associação, com o NIPC 509420001 e sede na Rua José Estêvão, nº113, Eixo, 3800-783 Aveiro Portugal, telefone 234112179 e email geral@musikarisma.pt.
As referências a “Cliente”, “seu” ou “seus” consideram-se referências à entidade ou pessoa(s) que vier a contratar os nossos serviços ou qualquer outra entidade ou pessoa que a Musikarisma Associação aceite, por escrito, que seja tratada como Cliente, Utente ou Associado num assunto específico.

Os serviços da Musikarisma Associação são geralmente faturados com base no tempo despendido ou no serviço pretendido. As nossas taxas podem ser objeto de atualizações periódicas, as quais serão previamente comunicadas ao Cliente com a indicação das datas da sua entrada em vigor.
Alternativamente, poderemos acordar com o Cliente outras modalidades de honorários, tais como valor hora fixo, orçamento fechado ou um misto de honorários pro laborem. Em determinados casos poderemos também aceitar sujeitar os nossos valores a um valor máximo (cap). Estes acordos serão celebrados com o Cliente por escrito, caso a caso, podendo ficar sujeitos a determinados.

O nosso acordo sobre os valores será aquele que seja enviado conjuntamente com as presentes condições gerais de prestação de serviços ou o constante da uma proposta de valor, cotação ou acordo que seja enviado ao Cliente, Utente ou Associado para cada assunto específico.
Em certos casos poderemos solicitar ao Cliente, Utente ou Associado o pagamento de uma provisão de valor e/ou despesas, por conta dos serviços que nos propomos prestar, que creditaremos numa Conta de Clientes.

Os valores apresentados não incluem despesas efetuadas por conta do Cliente, Utente ou Associado, despesas gerais ou IVA, se aplicável.
Salvo acordado em contrário com o Cliente, Utente ou Associado, as despesas administrativas gerais, tais como impressões, fotocópias, telecomunicações, custos com reuniões, correio normal, serviços de correio interno e outras despesas gerais, corresponderão a 5% dos nossos valores e serão cobradas ao Cliente, Utente ou Associado, separadamente, em cada fatura.
As despesas e desembolsos efetuados por conta do Cliente, Utente ou Associado, nomeadamente, encargos com serviços de correio expresso, despesas com deslocações, pesquisas, registos, serão igualmente cobradas ao Não serão incorridas quaisquer despesas substanciais por conta do Cliente, Utente ou Associado sem o seu consentimento prévio.

Salvo acordado em contrário, as faturas pelos serviços prestados ao Cliente, Utente ou Associado serão emitidas de acordo com o acordado com o Cliente, Utente ou Associado, Utente ou Associado, devendo ser liquidadas no prazo de 30 dias após o seu recebimento. As faturas relativas a despesas e desembolsos efetuados por conta do Cliente podem ser emitidas de imediato, devendo igualmente ser liquidadas logo que recebidas.
Caso os nossos valores e despesas incorridas não sejam liquidados na respetiva data de vencimento, a Musikarisma Associação reserva o direito de cessar a sua prestação de serviços no assunto em causa, bem como em quaisquer outros assuntos que lhe tenham sido confiados pelo Cliente, Utente ou Associado.

Todas as informações recebidas dos nossos Clientes, Utentes ou Associados revestem natureza confidencial, exceto se a Musikarisma Associação receber do Cliente, Utente ou Associado instruções em contrário ou a sua divulgação for exigida por quaisquer lei ou regulamento aplicável.
Salvo se expressamente indicado pelo Cliente, Utente ou Associado em contrário, a Musikarisma Associação poderá fazer referências gerais sobre a sua representação do Cliente, Utente ou Associado em materiais promocionais.

A Musikarisma Associação é titular dos direitos de propriedade intelectual sobre qualquer trabalho por si desenvolvido, não sendo estes direitos transferidos para o Cliente, Utente ou Associado, ficando este, contudo, com uma licença não-exclusiva e não- transmissível de utilização da obra em causa para os efeitos para os quais a mesma foi criada.

A Musikarisma Associação é obrigada por lei a verificar a identidade dos seus Clientes, Utentes ou Associados e determinados dados a seu respeito, bem como do(s) seu(s) beneficiário(s) efetivo(s), se for o caso, antes de iniciar a prestação de quaisquer serviços.
Ao abrigo da legislação aplicável, podemos ser obrigados por lei a (i) comunicar às autoridades competentes o conhecimento ou suspeita de atividade criminal, em certos casos sem informar o Cliente e sem o seu consentimento prévio, ou (ii) reportar à Autoridade Tributária determinados mecanismos fiscais, nos termos e para os efeitos previstos nas Diretivas da União Europeia (incluindo a DAC 6) conforme transpostas para a ordem jurídica Portuguesa.

A Musikarisma Associação tem implementado um programa de cumprimento normativo a fim de prevenir, entre outros ilícitos, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, atos de corrupção e infrações conexas.
A Musikarisma Associação e os seus Clientes, Utentes ou Associados obrigam-se a cumprir todas as normas legais e regulamentares em matéria de prevenção da corrupção e infrações conexas, branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

As presentes condições gerais de prestação de serviços e quaisquer outros acordos sobre valores celebrados com as presentes condições gerais de prestação de serviços, ou ao abrigo das mesmas, são regulados pela lei portuguesa, e qualquer questão ou litígio relacionado com a prestação dos nossos serviços será dirimido pelos tribunais Portugueses, com exclusão de qualquer outro.